Meia entrada para estudantes de Araguaína será fiscalizada pelo M

O presidente do diretório central dos estudantes do DCE/ITPAC, Deyksan da Luz Pereira, denunciou que vários estabelecimentos empresariais de Araguaína não estão cumprindo a Lei Estadual nº. 934/97 (Lei da meia-entrada para estudantes), bem como a Medida Provisória 2208/01, uma vez que há estudantes que não estão obtendo o benefício do pagamento de metade do valor da entrada em eventos culturais.

O site do Ministério Público já vem publicando notícias sobre essas contravenções e o Promotor de Justiça de Araguaína com atribuições na defesa do consumidor, Fábio da Fonseca Lopes, expediu recomendações destinadas ao município e ao Procon para que promovessem a fiscalização da Lei e da Medida Provisória mencionada, com a finalidade de que seja garantido ao estudante o direito ao pagamento de ingresso com desconto de 50% em eventos culturais.

Além das recomendações, foi realizada reunião no Ministério Público estadual (MPE), no dia 13 de setembro, para estabelecer um planejamento de fiscalizações dos estabelecimentos empresariais que não estão assegurando os direitos das estudantes. Na reunião, foi lembrado que a Promotoria já havia firmado Termo de Ajustamento de Conduta com vários promotores de eventos das cidades da comarca.

Segundo o chefe do Procon de Araguaína, João Vicente Soares, "É extremamente importante a reunião com o Ministério Público, a fim de que o Procon e o município, com o apoio dos estudantes, possam fiscalizar e cumprir as leis que lhes concedem este direito."

Estiveram presentes na reunião: a Secretária de Cultura do Município de Araguaína, Sra. Marli de Carvalho; o Sr. Deyksam da Luz Pereira, Presidente do Diretório Central dos Estudantes do DCE/ITPAC, e o chefe do Procon de Araguaína, João Vicente Soares.

Na reunião, ficou estabelecida ainda a realização de uma audiência pública, no MPE, com estudantes e promotores de eventos a fim orientar sobre  as obrigações e direitos destes.